Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão v1.0

Referência: 09/03/2026. Este documento regula o uso da plataforma SaaS de gestão para restaurantes e bares.

1. Aceite dos Termos

Ao criar conta e utilizar a plataforma, o cliente declara que leu e concorda com este documento. O aceite é registrado com data, hora e informações técnicas de acesso.

2. Objeto do Serviço

A plataforma oferece recursos de gestão operacional, financeira e fiscal, incluindo comandas, pedidos, caixa, relatórios e, conforme o plano, emissão de NFC-e.

3. Planos, Gratuidade e Cobrança

O cliente pode contratar plano com ou sem emissão fiscal. Quando aplicável, há período de gratuidade inicial. Após esse período, o uso passa a depender de adimplência, conforme regras de vencimento e bloqueio exibidas no sistema.

4. Regras de Uso e Responsabilidades

O cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, gestão de usuários internos, segurança de senhas e uso legal da plataforma. É proibido usar o sistema para fraude, violação legal ou acesso não autorizado.

5. Emissão Fiscal e Obrigações Legais

Nos planos com NFC-e, o cliente é responsável por certificado digital, CSC, credenciais e conformidade fiscal. Falhas por configuração incorreta de dados fiscais ou indisponibilidade de terceiros (SEFAZ, internet, infraestrutura) não geram responsabilidade automática do provedor.

6. Privacidade e LGPD

Os dados são tratados para operação do serviço, autenticação, segurança, suporte, cobrança e cumprimento legal. O tratamento observa princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7. Dados Coletados

Podem ser coletados: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CNPJ), dados operacionais (pedidos, pagamentos, movimentações), dados técnicos (IP, data/hora de acesso, logs de sistema) e informações de assinatura/financeiro.

8. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para operação da plataforma, como provedores de pagamento, serviços de e-mail, infraestrutura e exigências legais/autoridades competentes.

9. Segurança da Informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados. Nenhum ambiente é absolutamente imune a riscos, e o cliente também deve manter boas práticas de segurança (senhas fortes, controle de acessos e dispositivos confiáveis).

10. Retenção e Exclusão

Os dados podem ser mantidos pelo tempo necessário para obrigações legais, defesa de direitos e continuidade do serviço. Após encerramento da conta, a exclusão seguirá prazos legais e limitações técnicas.

11. Direitos do Titular

O titular poderá solicitar, nos termos da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização quando cabível e outras medidas previstas em lei.

12. Suporte e Comunicações

O suporte pode ser realizado por canais oficiais exibidos no sistema. Comunicações importantes sobre segurança, faturamento, mudanças legais ou indisponibilidades poderão ser enviadas por e-mail e/ou dentro da plataforma.

13. Atualizações dos Termos

Este documento pode ser atualizado para adequação legal, técnica e comercial. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca do prestador do serviço, salvo disposição legal específica em sentido diverso.